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Abstract
O artigo examina o Estado de Defesa e o Estado de Sitio. De inicio, analisa antecedentes, refere variantes no Direito comparado e avalia o combate ao terrorismo em circunstâncias mais recentes. A seguir, estuda a materia em face do Direito brasileiro. Entao, em conclusao, enfatiza que a natureza dos mecanismos em causa requer uso rigorosamente episodico, sob pena de a eventual banalizacao ou vulgarizacao da excecao vir a comprometer a logica dos direitos fundamentais e o proprio regime democratico.
期刊介绍：
Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD) is published by UNISINOS three times a year and it aims to publish original research papers, articles for discussion and book reviews in the following areas: Hermeneutics, Constitution and Realization of Rights; Society, New Rights and Transnationalization. The articles or unpublished papers will be published in the language they were submitted and will be evaluated by at least two reviewers using the double blind review system. In other words, during the evaluation process the author’s name will not be revealed to the referees and neither the referees’ names will be revealed to the author.
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