Direito adquirido na Constituição e sua repercussão nos direitos individuais do trabalhador

Abstract

Este trabalho tem por objeto a questao do direito adquirido, em face dos contratos sucessivos em sede trabalhista, conforme a Constituicao Federal. O problema e particularmente relevante por conta do carater imperativo das normas trabalhistas e do principio da protecao ao trabalhador: um regime legal novo so obriga se mantem ou amplia as condicoes (vantagens) estabelecidas pelo regime anterior revogado. Propoe-se demonstrar que o principio se submete a uma ponderacao com outros principios constitucionais, nao podendo ser tomado em termos de uma supremacia hierarquica absoluta.