O conceito de barreiras atitudinais previsto na Lei Brasileira de Inclusão e a possibilidade de sua utilização para coibir outras discriminações

Abstract

A Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, denominada Lei Brasileira de Inclusao (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiencia surge da necessidade de atender ao prescrito na Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia. O presente artigo trata de um de seus mais importantes temas, que e a remocao de barreiras, em especial, a remocao das “barreiras atitudinais” referidas e coibidas por essa lei. Os autores analisam referidas barreiras e sustentam a possibilidade de apropriacao da disciplina contida na LBI para outras formas de discriminacao, tais como o idoso, a crianca, discriminacoes em virtude de raca, genero, religiao e orientacao sexual. A pesquisa utiliza-se do metodo hipotetico-dedutivo, com a analise da legislacao e de autores que se dedicaram a estudar a LBI. Conclui que e possivel, utilizando-se dos principios que regem a interpretacao das leis, estender a aplicacao da disciplina da remocao das “barreiras atitudinais” para outras formas de discriminacao igualmente vetadas pela lei.