A expansão da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos através de opiniões consultivas

Abstract

Ao interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos através de opiniões consultivas, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH) em diversas ocasiões impactou também sua função contenciosa. Em algumas opiniões recentes, sustenta-se que a Corte Interamericana expandiu o âmbito de sua jurisdição contenciosa. Nesse artigo, são analisadas as técnicas interpretativas empregadas pela CtIDH para, através da via consultiva, aumentar o alcance de sua jurisdição contenciosa. Será realizada uma análise tanto das decisões da Corte bem como da literatura especializada e do posicionamento de alguns Estados em relação à Corte. Num contexto de resistência e contestação de cortes internacionais, sustenta-se que a atividade de expansão da jurisdição da Corte pode possuir efeitos positivos e negativos em relação à sua autoridade e legitimidade, mas que uma maior cautela em relação à expansão de sua jurisdição e ao uso do artigo 26 para circunscrever o consentimento dos Estados evitaria quaisquer efeitos negativos.