Democracy, fundamental rights and public finance: a constitutionalist criticism of the Steuerle-Roeper Index

Abstract

O artigo propoese a discutir criticamente o conceito de democracia fiscal, tal como operacionalizado por meio do Indice Steuerle-Roeper. Assumese que o contexto socio--historico contemporâneo compreende um cenario de crise ou declinio das democracias, amplamente explicado pelas dificuldades fiscais enfrentadas pelos Estados. O Indice de Democracia Fiscal e discutido como uma contribuicao cientifica promissora para a atribuicao de tangibilidade empirica a esta realidade. Contudo, identifica-se uma dificuldade, concernente a nao consideracao dos direitos fundamentais como condicoes de possibilidade da politica democratica. Finalmente, um exemplo proveniente do sistema constitucional brasileiro e apresentado para fins de ilustrar o argu-mento teorico do artigo.