Jurisprudência na suprema corte brasileira: das antigas súmulas às súmulas vinculantes

Abstract

Este  paper analisa a regularidade do uso das Sumulas Vinculantes pelo Supremo Tribunal do Brasil, iniciando com um historico comparativo entre os paises que adotam a  Civil Law e a  Common Law , progredindo para o tema dos precedentes e seu tratamento pelo Supremo Tribunal Federal - agora com o efeito vinculante dos mesmos - inclusive com a nova forma de tramitacao no Tribunal para aprovacao destas Sumulas. Como analise de caso, foi esmiucada a Sumula Antiga n. 377, datada de 1964, que regula o regime de separacao de bens obrigatoriamente adotado em caso de casamento de pessoas com idade avancada, bem como as recentes Sumulas Vinculantes n. 11 (uso de algemas pela policia) e n. 14 (acesso a inqueritos policiais). O problema que esta pesquisa enfrenta e o de saber se a Suprema Corte brasileira ainda esta a utilizar as antigas Sumulas como se vinculantes fossem, de forma que o objetivo e desvendar a problematica apontada por meio dos metodos indutivo e dedutivo, o primeiro quando da proposicao de uma hipotese geral, o segundo quando da afericao de um dado certo, mais especificamente da analise jurisprudencial que faz parte deste trabalho cientifico.