UMA ANÁLISE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO BRASIL A PARTIR DA AÇÃO PENAL 937 (2015) E DA PEC N-10 (2013)

Abstract

RESUMO: A pesquisa tem como finalidade estudar o foro por prerrogativa no Brasil, propondo-se a analisar dois caminhos possíveis para implementação de alterações na abrangência do instituto: a Ação Penal nº 937 e a PEC nº 10. Para tanto, a pesquisa centra-se na análise dos dados estatísticos colhidos entre os anos de 2002 a 2016 sobre a atividade do Supremo, publicados no Relatório (2017) Supremo em Números da Fundação Getúlio Vargas Rio de Janeiro (FGV-RIO), bem como, baseia-se no estudo das alterações propostas pela PEC N-10 de 2013, que objetiva restringir a prerrogativa de foro, assim como na Ação Penal Nº 937, que discute a restrição das hipóteses de incidência da prerrogativa de função a partir de um caso concreto. O estudo desenvolveu-se a partir de pesquisa teórica, por intermédio de estudo bibliográfico de abordagem qualitativa.