Análise dos decretos estaduais sobre sistemas eletrônicos de gestão de documentos à luz da governança arquivística

IF 0.2 Q4 INFORMATION SCIENCE & LIBRARY SCIENCE Em Questao Pub Date : 2022-07-01 DOI:10.19132/1808-5245283.114465
Josemar Henrique Melo, J. T. Silva, Rita de Cássia São Paio Azeredo Esteves
{"title":"Análise dos decretos estaduais sobre sistemas eletrônicos de gestão de documentos à luz da governança arquivística","authors":"Josemar Henrique Melo, J. T. Silva, Rita de Cássia São Paio Azeredo Esteves","doi":"10.19132/1808-5245283.114465","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"Trata este artigo, da análise dos decretos dos entes federativos a respeito do uso do meio digital para a gestão de documentos administrativos, a partir da perspectiva da governança arquivística. Foram considerados os avanços e as limitações neles colocadas e o impacto desses marcos legais para a produção, preservação e o acesso dos documentos arquivísticos digitais da administração pública estadual. É uma pesquisa documental e aplicada, com abordagem qualiquantitativa, de caráter descritivo. A utilização dos meios informatizados para gestão dos processos administrativos pelos estados é estabelecida pelo próprio ente federativo no uso de suas atribuições, a partir de decretos ou leis que definem a estrutura estadual para produzir, capturar, tramitar, preservar, descrever e acessar os documentos digitais. O levantamento dos decretos estaduais e federal foi realizado em dois momentos: o primeiro, no buscador Google, e o segundo, por meio de pedido de informação no Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC). A fundamentação teórica foi estruturada à luz da governança arquivística com ênfase nas normas, padrões e recomendações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Arquivos. Como resultado, percebeu-se, nos decretos analisados, um afastamento dos princípios arquivísticos o que poderá comprometer, por exemplo, a presunção de autenticidade, o caráter jurídico-probatório e a integridade dos documentos arquivísticos, colocando em risco o acesso, a transparência pública e a preservação da memória administrativa estadual para as gerações futuras.","PeriodicalId":43249,"journal":{"name":"Em Questao","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.2000,"publicationDate":"2022-07-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Em Questao","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.19132/1808-5245283.114465","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"Q4","JCRName":"INFORMATION SCIENCE & LIBRARY SCIENCE","Score":null,"Total":0}
引用次数: 0

Abstract

Trata este artigo, da análise dos decretos dos entes federativos a respeito do uso do meio digital para a gestão de documentos administrativos, a partir da perspectiva da governança arquivística. Foram considerados os avanços e as limitações neles colocadas e o impacto desses marcos legais para a produção, preservação e o acesso dos documentos arquivísticos digitais da administração pública estadual. É uma pesquisa documental e aplicada, com abordagem qualiquantitativa, de caráter descritivo. A utilização dos meios informatizados para gestão dos processos administrativos pelos estados é estabelecida pelo próprio ente federativo no uso de suas atribuições, a partir de decretos ou leis que definem a estrutura estadual para produzir, capturar, tramitar, preservar, descrever e acessar os documentos digitais. O levantamento dos decretos estaduais e federal foi realizado em dois momentos: o primeiro, no buscador Google, e o segundo, por meio de pedido de informação no Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC). A fundamentação teórica foi estruturada à luz da governança arquivística com ênfase nas normas, padrões e recomendações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Arquivos. Como resultado, percebeu-se, nos decretos analisados, um afastamento dos princípios arquivísticos o que poderá comprometer, por exemplo, a presunção de autenticidade, o caráter jurídico-probatório e a integridade dos documentos arquivísticos, colocando em risco o acesso, a transparência pública e a preservação da memória administrativa estadual para as gerações futuras.
查看原文
分享 分享
微信好友 朋友圈 QQ好友 复制链接
本刊更多论文
从档案治理的角度分析关于电子文件管理系统的国家法令
本文从档案治理的角度分析了联邦实体关于使用数字媒体管理行政文件的法令。考虑到它们的进展和限制,以及这些法律框架对国家公共行政数字档案文件的生产、保存和访问的影响。它是一种文献研究和应用研究,采用定性定量的方法,具有描述性特征。使用计算机手段管理各州的行政程序是由联邦实体自己在使用其权力时建立的,从法令或法律定义了生产、捕获、处理、保存、描述和访问数字文件的国家结构。对州和联邦法令的调查分两个阶段进行:第一个阶段是谷歌搜索引擎,第二个阶段是通过公民信息电子系统(e-SIC)的信息请求。理论基础是根据档案管理建立的,重点是国家档案理事会制定的规范、标准和建议。结果,实现了档案,颁布了一个距离原则的可能,比如,假设的真实性的法律还有很长的路要走,-probatório档案和文件的完整性,将危及公共访问,透明度和行政保留的内存状态为子孙后代。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
求助全文
约1分钟内获得全文 去求助
来源期刊
Em Questao
Em Questao INFORMATION SCIENCE & LIBRARY SCIENCE-
自引率
0.00%
发文量
71
审稿时长
25 weeks
期刊最新文献
Competência em Informação, fake news e desinformação: análise das pesquisas no contexto brasileiro Informação e empoderamento feminino no Instagram: estudo a partir de coletivos feministas Raízes do epistemicídio negro: análise da produção científica do ENANCIB (1994-2019) Bibliotecas universitárias públicas no YouTube: métricas dos canais Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e repositórios institucionais: reflexões e adequações
×
引用
GB/T 7714-2015
复制
MLA
复制
APA
复制
导出至
BibTeX EndNote RefMan NoteFirst NoteExpress
×
×
提示
您的信息不完整,为了账户安全,请先补充。
现在去补充
×
提示
您因"违规操作"
具体请查看互助需知
我知道了
×
提示
现在去查看 取消
×
提示
确定
0
微信
客服QQ
Book学术公众号 扫码关注我们
反馈
×
意见反馈
请填写您的意见或建议
请填写您的手机或邮箱
已复制链接
已复制链接
快去分享给好友吧!
我知道了
×
扫码分享
扫码分享
Book学术官方微信
Book学术文献互助
Book学术文献互助群
群 号:481959085
Book学术
文献互助 智能选刊 最新文献 互助须知 联系我们:info@booksci.cn
Book学术提供免费学术资源搜索服务,方便国内外学者检索中英文文献。致力于提供最便捷和优质的服务体验。
Copyright © 2023 Book学术 All rights reserved.
ghs 京公网安备 11010802042870号 京ICP备2023020795号-1