Lei da Liberdade Econômica: livre iniciativa e limitações ao intervencionismo estatal

Abstract

O artigo aborda aspectos essenciais da Lei nº 13.874, de 20.09.2019 (Lei da Liberdade Econômica), que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo e comparativo histórico, além de consulta a material bibliográfico e legislação pertinente. Examina-se, assim, a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, diante dos princípios fundamentais, sociais e econômicos previstos na Constituição Federal de 1988, a fim de promover uma análise dos conceitos de liberdade, igualdade e propriedade privada. O objetivo final é promover uma reflexão crítica sobre o atual panorama econômico-social brasileiro diante da edição da lei da liberdade econômica e suas implicações no mercado de trabalho.