Lei Geral De Proteção De Dados (Lei Nº 13.709/2018) e Terceiro Setor: Principais Desafios E Alternativas Rumo À Adequação

Q4 Social Sciences Campo Juridico Pub Date : 2021-02-03 DOI:10.37497/revcampojur.v9i1.723

Maria da Conceição Lima Melo Rolim, Sandro Mansur Gibran

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Abstract

Objetivo do estudo: O objetivo do presente estudo é discorrer sobre a temática da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2019) e discutir sobre sua aplicabilidade e efeitos no âmbito do Terceiro Setor. Metodologia/abordagem: O método de pesquisa escolhido foi a análise bibliográfica do tema através de pesquisa por intermédio de livros, legislação e do Google Acadêmico, com a seleção de publicações como artigos e revistas da área. Originalidade/relevância: A discussão se insere dentro da matéria dos Direitos Fundamentais e Direito Civil, especificamente, dos Direitos da Personalidade. A relevância acadêmica está na novidade da LGPD no ordenamento jurídico brasileiro. Principais resultados: Como resultado, foi possível concluir pelo papel fundamental que boas práticas de governança podem exercer na formação de uma cultura de proteção de dados pessoais nessas organizações. Contribuição teórica/metodológica. A pesquisa identificou os principais impactos que a nova sistemática de proteção à privacidade e de dados pessoais exercerá em relação às entidades do Terceiro Setor.

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