Teoria do ato administrativo nos trinta anos da Constituição de 1988: o que mudou?

Abstract

Apresentam-se neste estudo as principais modificacoes que a teoria do ato administrativo sofreu desde a promulgacao da Constituicao de 1988. Se, em 1988, ja se encontrava na doutrina quem sustentasse a teoria dos tres planos e, pois, a possibilidade de modificacao do ato, era praticamente pacifico o apego ao legalismo. Os avancos decorrentes do neoconstitucionalismo importaram numa radical reformulacao da teoria. Tornaram-se excepcionalmente possiveis atos administrativos praeter legem e contra legem . A ponderacao passou a ser fundamental, tanto para a edicao do ato, como para identificacao dos vicios e para sua correcao. Alem de uma profunda reformulacao das teorias da extincao e da modificacao, os avancos cientificos importaram no sepultamento dos atos da Administracao e dos atos politicos.