Das Consequências Jurídicas da Adesão do Brasil aos Princípios da OCDE Para a Inteligência Artificial, Especialmente Em Matéria De Proteção de Dados

Abstract

Objetivo do estudo: Identificar as implicações decorrentes da adesão do Brasil aos Princípios da OCDE em matéria de Inteligência Artificial, designadamente no que se refere à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.Metodologia / Abordagem: Foi seguindo fundamentalmente o método jurídico-dogmático, mas com aberturas aos métodos comparativo e hermenêutico.Originalidade / Relevância: Colocando como referência a perspectiva de Norberto Bobbio a propósito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, são consideradas algumas vias possíveis para uma recepção de tais Princípios no Ordenamento Jurídico brasileiro, o que não havia sido intentado previamente.Principais resultados: É mostrado como poderá, e mesmo deverá, ser operacionalizada a recepção dos Princípios da OCDE pelos agentes de proteção de dados, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e, inclusivamente, pelo Supremo Tribunal Federal.Contribuições teóricas / metodológicas: Explica como os Princípios, mesmo constantes de atos não vinculativos, podem se ajustar entre si e com regras legais, neste caso tendo por referência o Macro-Princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.Contribuições sociais / para a gestão: Constitui um aporte para uma melhor aplicação da Lei Geral sobre Proteção de Dados, em coerência com os Fundamentos e os Princípios enunciados por esta.