acesso à educação superior de pessoas em privação de liberdade no Brasil

Abstract

Desde 1984, com a criação da atual Lei de Execução Penal (nº 7.210), a assistência educacional de presos e internados tornou-se oficialmente uma estratégia voltada a contribuir para o retorno desses indivíduos à sociedade, graças ao seu caráter “reformador”. O sistema prisional brasileiro, porém, apresenta características que dificultam a efetivação desse direito – cenário ainda mais complexo no caso do acesso ao ensino superior. Objetivamos apresentar uma breve contextualização sobre a assistência educacional no sistema prisional brasileiro, discutindo os principais aspectos que influem no acesso da população encarcerada ao ensino superior, e analisar duas experiências que podem contribuir para indicar possíveis caminhos para garantir o direito à Educação Superior dessa população no Brasil. Para isso, realizou-se uma revisão bibliográfica narrativa sobre a temática, mobilizando também dados apresentados por órgãos oficiais e legislação pertinente. O estudo concluiu que, em que pesem os avanços legislativos e as particularidades de cada ente federado, as circunstâncias vividas por pessoas em privação de liberdade no Brasil ainda envolvem diversos empecilhos ao prosseguimento dos estudos dessa população. Condições de infraestrutura e contradições inerentes ao sistema prisional são elementos que contribuem com esse cenário, prejudicando a efetivação da assistência educacional prevista em lei e o acesso da população encarcerada ao ensino superior. Ainda assim, projetos-piloto, desenvolvidos nacional e internacionalmente, podem indicar caminhos possíveis para superar ao menos alguns desses entraves.