Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Brasileiro em 2017

Abstract

I. INTRODUÇÃO: 1. O Supremo Tribunal Federal e os dramas políticos do país: 1.1. Suspensão de mandato de Senador como medida cautelar de ordem penal. 1.2. Questões em torno da colaboração (delação) premiada. 1.3. Denúncia contra o Presidente da República e análise prévia do STF. 1.4. Submissão de Governadores a julgamento por crime comum no Superior Tribunal de Justiça independentemente de autorização do Poder Legislativo estadual. 1.5. Condução coercitiva – decisão monocrática liminar. II. FEDERALISMO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS: 1. O amianto, o meio ambiente, o consumo e a saúde num caso de interesse técnico para o exame do controle de constitucionalidade. 2. Conservação do meio ambiente e lei estadual sobre controle de resíduos tóxicos. 3. Proteção do meio ambiente, poluição e competência legislativa municipal. 4. Federalismo. Proteção do consumidor e interesse predominante. III. DIREITOS FUNDAMENTAIS: 1. Ensino religioso de matrícula facultativa nas escolas públicas. 2. Perda da nacionalidade brasileira e extradição. 3. Isonomia. Regimes sucessórios distintos para cônjuges e companheiros. 4. Direito à informação e sessões judiciárias secretas do passado. 5. Direito do preso a indenização por danos morais e materiais decorrentes da falta de condições dignas no estabelecimento penitenciário. 6. Direito de propriedade e confisco. 7. Isonomia Cotas para negros. IV. CONCLUSÃO.