O PROCESSO DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO TRABALHO DAS PESCADORAS ARTESANAIS CATARINENSES E A INDEFINIÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

Abstract

O Estado de Santa Catarina esta localizado na regiao Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa regiao litorânea, uma das principais fontes de renda e de alimento da populacao provem da atividade pesqueira artesanal, realizada por meio de pequenas embarcacoes e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho das mulheres nessa modalidade pesqueira, o processo de reconhecimento juridico do carater profissional desse trabalho e lento e bastante controverso. Isso porque tal modalidade de pesca e regulamentada por normas caracterizadas pela desigualdade de genero. O reconhecimento juridico das pescadoras ira assegurar o acesso a beneficios trabalhistas e previdenciarios, realizando preceitos constitucionais de promocao da igualdade entre homens e mulheres e de dignidade do trabalho.