Los datos no personales en las nuevas reglas europeas y su relevancia para los agricultores – Una Guía para el Estudio

Abstract

Como consta dos documentos oficiais e de trabalho da União Europeia, a agricultura inteligente, resultante da datificação com base em tecnologias como a Internet das Coisas e as Analíticas de Big Data, é uma das principais componentes da Economia dos Dados, conduzindo à adoção do Regulamento sobre o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia. Por sua vez, o Código de Conduta da UE sobre a partilha de dados agrícolas através de acordos contratuais foi o primeiro dos destinados a implementar o Regulamento, até o antecipando em alguns meses. Questões como as relativas aos direitos sobre os dados e aos respetivos mercados constituem um ponto de interesse comum as pesquisadores do Direito Digital, do Direito da Propriedade Industrial e da Concorrência e ainda do Direito Agrário. Consequentemente, este Guia tem como objetivo facilitar tais pesquisas, incluindo o Direito Internacional e o Direito Comparado.