Integridade e regulação na prestação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica

Abstract

Este artigo busca explorar a aplicacao de normas de direito publico, no âmbito da funcao reguladora da Administracao Publica, para a definicao de parâmetros de integridade na prestacao dos servicos publicas de distribuicao de energia eletrica. A analise se baseia na compreensao de que os fundamentos juridicos legitimadores da atividade de regulacao estatal dos servicos publicos a estruturacao economica peculiar desses servicos configura premissas fundamentais a compreensao da instituicao de parâmetros de integridade e governanca a serem seguidos pelas concessionarias dos servicos de distribuicao de energia eletrica, como meios que possam contribuir para a adequada prestacao dos servicos publicos.