As políticas públicas como concretização dos direitos sociais

Abstract

Este artigo busca examinar as politicas publicas como concretizacao dos direitos sociais no âmbito do hodierno Estado Social, corporificado por um extenso catalogo de direitos sociais e, a partir da consagracao juridico–constitucional de tais direitos, eles constituem fundamento das politicas publicas de desenvolvimento ao interessar, aqui, a visao que enquadra os direitos sociais como marco de acao das politicas publicas. Assim, e por meio das politicas publicas que o Estado concretiza os direitos fundamentais, sobretudo os direitos sociais. Ademais, as politicas publicas, nos Estados Constitucionais, se coadunam com o ativismo judicial, ja que o Poder Judiciario ao exercer o controle das politicas publicas nao substitui as funcoes dos Poderes Legislativo e Executivo, mas implica, por sua vez, nao deixar que a pessoa humana fique desprovida do exercicio de um direito fundamental, reconhecido na Constituicao ou na lei, porque o Poder Publico foi inerte ou omisso. O artigo analisara, ainda, sobre a discricionariedade administrativa na tomada de decisao do agente publico no contexto das politicas publicas de direitos sociais. A pesquisa bibliografica foi, assim, direcionada para a consulta mais pormenorizada de amplo material disponivel ao concentrar todas as sinergias para a sistematizacao de elementos teoricos e juridicos com o fim erigir argumentos ou solucoes que enquadrem os direitos sociais como objeto usual das politicas publicas estatais.