Federação, municípios e políticas públicas: o impacto da PEC do pacto federativo (nº 188/2019) no Rio Grande do Sul

Abstract

O presente artigo busca avaliar o impacto da Proposta de Emenda Constitucional 188/2019 no estado do Rio Grande do Sul. Parte-se da construcao de o que e um estado federado, discorrendo, apos, sobre a situacao do municipio como membro da federacao brasileira e, ainda, da importância desses para o desenvolvimento de politicas publicas e para a democracia. Apresentado o teor da Proposta de Emenda Constitucional, com base em informacoes extraidas do sitio Dados Abertos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, sera avaliado o impacto que a PEC tera no numero de municipios gauchos. Tal analise sera realizada a partir da revisao bibliografica e documental, utilizando o metodo indutivo.