POLÍTICAS DE SOCIOEDUCAÇÃO E PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DE ADOLESCENTES NO BRASIL

Abstract

Inserido no debate da socioeducação, o presente artigo apresenta um apanhado histórico das políticas de restrição e privação de liberdade de adolescentes e jovens no Brasil, por meio da revisão da legislação e da literatura científica. Adotando uma perspectiva crítica, o artigo inicia com os antecedentes históricos do Código de Menores, a partir da Proclamação da República. Em seguida, aborda o Código de Menores de 1927, e sua reformulação em 1979, destaacando o Serviço de Assistência ao Menor (SAM), a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM) e a Fundação para o Bem-Estar do Menor (FEBEM). Na sequência, partilha o processo de ruptura com concepções menoristas, resultando no Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, e, 22 anos depois, no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (2012). Desta maneira, o artigo aponta alguns desafios impostos à mudança de mentalidade nesse campo, do punitivismo à socioeducação, sobretudo dado o olhar racista, classista e medicalizante impregnado contra esse público.