SUPREMAS CORTES PELOS ARES

IF 0.4 Q3 LAW Veredas do Direito Pub Date : 2023-02-08 DOI:10.18623/rvd.v19i45.2401
Márcio Ricardo Staffen
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Abstract

O primeiro semestre de 2022 é marcado pela discussão em sede de controle de constitucionalidade, na Suprema Corte (Estados Unidos da América) e no Supremo Tribunal Federal (Brasil), de ações em que se julgam os padrões normativos de controle de poluição do ar mediante os preceitos da Constituição. Ambas as Cortes reconhecem a relevância material da proteção ambiental, da necessidade de posicionamento ante os desafios das mudanças climáticas e a tutela do meio ambiente como pretensão jurídica difusa. O presente artigo objetiva analisar, diante da similitude temática dos julgamentos produzidos, por Tribunais homónimos, o impacto dos padrões normativos transnacionais nos debates e na fundamentação das decisões, considerando que os países em referência integram os mesmos acordos jurídicos internacionais e têm relações profundamente marcadas pela transnacionalidade/globalização, inclusive como reconhecimento expresso da transnacionalidade em decisões antecedentes. Utilizou-se, para o desenvolvimento da presente pesquisa, o método comparativo, operacionalizado pelas técnicas de conceito operacional, da pesquisa bibliográfica e de análise jurisprudencial. O produto da análise comparativa realizada permite classificar o padrão decisório do caso West Virginia v. EPA completamente alheio ao direito não nacional, ao passo em que a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.148/2019, constantemente menciona vínculos jurídicos transnacionais e, indica, no caso de omissão regulatória do Estado brasileiro, a prevalência de normas da Organização Mundial da Saúde.
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期刊介绍: The Veredas do Direito Journal points out in its subtitle two elements: Environmental Law and Sustainable Development. It directs, therefore, its object of interest precisely for thematics related to the concentration areas of the Graduate Law Program of The Dom Helder Câmara Law School - ESDHC: (1) Environmental Law and (2) Sustainable Development. In this sense, the Journal aims to be the serving instrument of scientific and doctrinal papers devoted to aspects and elements that relate to such matters, especially in Law area. Therefore, it is proposed that the editorial line to be followed by the Veredas do Direito Journal is subdivided into two themes: (I) Law, sustainability and human rights; (II) Law, planning and sustainable development.
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