Participação do Membro do Ministério Público na Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal

Abstract

Este trabalho trata da natureza jurídica da participação do Ministério Público na audiência judicial para fins de homologação do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, abordando as diferentes correntes jurídicas formadas em torno do assunto. Defende-se a ideia de que, respeitada a independência funcional de cada membro, a participação do órgão ministerial na audiência de homologação do ANPP, prevista no § 4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal como ato indispensável para que o acordo possa ser cumprido, é facultativa. Contudo, torna-se imprescindível a intimação do Ministério Público acerca da realização do ato.