Utilização de Instrumentos Tecnológicos na Efetividade da Aplicação da Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/06) na Contemporaneidade Brasileira

IF 0.4 Q4 PUBLIC ADMINISTRATION Revista do Servico Publico Pub Date : 2022-07-15 DOI:10.54275/raesmpce.v14i01.212
Daniel Chagas Torres, R. Rodrigues
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Abstract

O presente trabalho aborda o estudo da utilização de instrumentos tecnológicos como mecanismos de efetividade da lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), no que diz respeito à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, com fito de suprir as carências estatais, materiais e humanas, afastando qualquer possibilidade de não prestação estatal policial relacionada ao princípio da reserva do possível. A relevância do tema é crescente, justamente pelos alarmantes dados de aumento progressivo dos casos de violência doméstica, especialmente no período posterior à pandemia de COVID19, o que justifica um estudo acadêmico, jurisprudencial e doutrinário. Dentro dessa perspectiva, a partir de uma pesquisa dedutiva, com apoio nos procedimentos bibliográficos – livros e artigos de revistas – e documental, conclui-se que elementos de tecnologia como botões de pânico, sincronização do monitoramento de tornozeleiras eletrônicas, geolocalização da vítima e do agressor, aplicativos de celular relacionados aos casos de violência, acesso facilitado a informações úteis pela internet, instrumentos de comunicação tecnológicos com as autoridades policiais e outros meios podem ser ferramentas valiosas para a efetividade da lei Maria da Penha.  
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这地址使用技术工具的研究,作为法律的效用机制玛丽玩的(法律º11340/2006),在保护妇女的家庭暴力的受害者,和他们的规范、材料和人力短缺,如果没有可能离州警方追查到受益原则没有预订。这一主题日益重要,正是因为家庭暴力案件逐渐增加的令人震惊的数据,特别是在covid - 19大流行之后的时期,这证明了学术、法理学和理论研究是合理的。演绎的前景,从一个研究,文献支持程序—书籍和杂志文章—淡,纪实和恐慌按钮元素技术同步监测电子脚链,社会的受害者和凶手的手机应用程序相关的暴力事件,以获得有用的信息网络,与警察当局的技术通讯工具和其他手段可以成为玛丽亚达本哈法效力的宝贵工具。
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