Utilização de Instrumentos Tecnológicos na Efetividade da Aplicação da Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/06) na Contemporaneidade Brasileira

Abstract

O presente trabalho aborda o estudo da utilização de instrumentos tecnológicos como mecanismos de efetividade da lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), no que diz respeito à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, com fito de suprir as carências estatais, materiais e humanas, afastando qualquer possibilidade de não prestação estatal policial relacionada ao princípio da reserva do possível. A relevância do tema é crescente, justamente pelos alarmantes dados de aumento progressivo dos casos de violência doméstica, especialmente no período posterior à pandemia de COVID19, o que justifica um estudo acadêmico, jurisprudencial e doutrinário. Dentro dessa perspectiva, a partir de uma pesquisa dedutiva, com apoio nos procedimentos bibliográficos – livros e artigos de revistas – e documental, conclui-se que elementos de tecnologia como botões de pânico, sincronização do monitoramento de tornozeleiras eletrônicas, geolocalização da vítima e do agressor, aplicativos de celular relacionados aos casos de violência, acesso facilitado a informações úteis pela internet, instrumentos de comunicação tecnológicos com as autoridades policiais e outros meios podem ser ferramentas valiosas para a efetividade da lei Maria da Penha.