A EDUCAÇÃO INFANTIL E A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO

Abstract

O artigo reflete sobre a Educação Infantil com foco na obrigatoriedade do ensino para a pré-escola indicada pela Lei n. 12.796. Inicialmente, apresentamos historicamente a legislação que sustenta a educação nessa etapa da Educação Básica, analisando a educação de crianças de 0 a 6 anos de idade como política recente no país. A problematização detém-se às questões da obrigatoriedade do ensino para parte da Educação Infantil, a pré-escola, articulando a reflexão ao disposto na Meta 1 do Plano Nacional de Educação e seu desdobramento nos Planos Municipais. Trata-se de pesquisa teórica, com análise documental, cujos resultados indicam que a ampliação da obrigatoriedade precisa ser implementada atrelada ao direito de todas as crianças, com qualidade nos atendimentos e a necessária articulação de ações entre os entes federados.