巴西投票箱中LGPD合规分析

Anais do IV Workshop de Tecnologia Eleitora (WTE 2019) Pub Date : 2019-09-02 DOI:10.5753/wte.2019.14042

Raphael Lima, L. A. Kowada

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摘要

我们这个数据驱动的社会需要规则来防止个人信息被政府机构或私人公司滥用。由于这一问题，一些法规正在制定，以保护敏感数据和规范对这些数据的访问。话虽如此，执行这些数据处理的代理迫切需要调整。这项工作的目的是根据一般数据保护法(LGPD)评估巴西投票系统的符合性，以及保障选举权利的关键安全方面。最后ﬁ公共分析测试结果通过选举安全由高等法院。

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Uma análise de conformidade da LGPD nas urnas brasileiras

A nossa sociedade orientada a dados necessita de regras para prevenir o mal uso de informações pessoais, seja por órgãos governamentais ou empresas privadas. Devido a esse problema diversas regulações estão sendo criadas com o objetivo de proteger os dados sensíveis e regulamentar acesso aos mesmos. Dito isso se evidencia uma iminente necessidade de adequação por parte dos agentes que realizam o tratamento desses dados. Esse trabalho tem como objetivo avaliar a conformidade do sistema de votação brasileiro sob a luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os aspectos críticos de segurança que garantem os direitos eleitorais. Ao ﬁnal são analisados os resultados obtidos através do Teste Público de Segurança criado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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