Ameaça aos direitos fundamentais e à democracia: a lei antiterror do Brasil

Resumo : Com o presente trabalho procurou-se demonstrar as ameacas trazidas pela Lei 13.260/16, de combate ao terrorismo, as manifestacoes populares e os riscos ao exercicio da democracia. O mundo global se ve acometido pelo fenomeno do terrorismo, o qual tem sido apto a desencadear uma paranoia coletiva e uma fobia potencializada, em tempos em que a civilizacao alcancou um nivel e padrao de seguranca nunca antes vistos. As alternâncias do conceito de terrorismo se referem a fenomenos tao distintos quanto o exercicio do poder, seja pelo medo difundido, pelo grau da violencia praticada, seja pela mobilizacao politica, podendo enfraquecer as formas legitimas de reivindicacao popular. Buscou-se desvendar, no presente trabalho, como se chega a conclusao de quem e o terrorista, e a influencia e marca da globalizacao nesse processo. Por fim, fez-se uma critica a como o Estado tem desenvolvido uma politica penal e de excecao que fere os direitos humanos e fundamentais. Para se examinar como o terrorismo de Estado deve ser uma preocupacao no cenario brasileiro, partiu-se da revisao critica dos temas centrais, adotaram-se os metodos historico, tipologico e estruturalista e, enquanto tecnica de pesquisa, a documentacao indireta e legislativa. Palavras-chave : Globalizacao. Estado de excecao. Lei 13.260/16. Terrorismo. Manifestacoes sociais.