巴西残疾人司法民主化:进展和挑战。

Maria Soledade SOARES CRUZES, Wilson ALVES DE SOUZA
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摘要

摘要:本文的总体目标是分析巴西残疾人司法民主化的进展和挑战。最初,它寻求扩大巴西司法的民主途径,以便在平等机会的支持下,在有关残疾人的立法方面取得进展。在此基础上,本研究旨在探讨这些人在通过人性化的正当法律程序寻求正义时所面临的一些挑战。它包括文献研究、探索性研究、演绎方法和对立法文本、高等法院判例法、著作、小册子和政府数据的批判性分析。
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A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NO BRASIL: AVANÇOS E DESAFIOS.
RESUMO: O trabalho apresenta-se com objetivo geral de analisar avanços e desafios da democratização do acesso à justiça para pessoas com deficiência física no Brasil. Busca-se, inicialmente, dimensionar o acesso democrático à justiça brasileira parapontuar, sob a égide da igualdade de oportunidades, avanços legislativos com relação às pessoas com deficiência física. Feito isso, visa-se investigar alguns desafios enfrentados por essas pessoas  em busca do acesso à justiça por meio do devido processo legal humanizado. Consiste em pesquisa bibliográfica, de cunho exploratório, desenvolvida por método dedutivo e análise crítica de textos legislativos, jurisprudência de tribunais superiores, obras, cartilhas e dados governamentais.
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