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PRONTUÁRIO DO PACIENTE: COMENTÁRIOS À LEI Nº 13.787/2018.
O presente artigo tem como objetivo discutir a Lei no 13.787/2018 que dispoe sobre a digitalizacao e a utilizacao de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuario de paciente. Inicialmente sao apresentadas definicoes sobre prontuario do paciente, bem como a apresentacao e consideracoes sobre quatro tipos de prontuario do paciente. O texto prossegue analisando individualmente cada um dos sete artigos da Lei no 13.787/2018, trazendo consideracoes sobre a digitalizacao de prontuarios em papel, requisitos para digitalizacao a fim de tornar o documento digitalizado valido como um documento original, sistema de armazenamento do prontuario digitalizado, tempo minimo de guarda e possibilidade de eliminacao do prontuario do paciente. Como conclusao, o artigo evidencia os principais pontos da referida Lei e sua relevância no ordenamento juridico nacional.
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