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O TELETRABALHO NO BRASIL: A NÃO ADESÃO À CONVENÇÃO INTERNACIONAL Nº 177 E À RECOMENDAÇÃO Nº 184 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E SUAS CONSEQUÊNCIAS
O presente artigo tem como objeto a análise da legislação nacional e internacional acerca do teletrabalho, buscado compreender quais as possíveis consequências da não aderência do Brasil à Convenção e Recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalho remoto. A pesquisa é de revisão bibliográfica e documental com análise de conteúdo e proposições críticas, bem como breve análise de dados já existentes. Conclui-se que a aderência do Brasil às normas internacionais poderá conferir aos empregados em regime de teletrabalho o acesso a direitos e garantias fundamentais.
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