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O PODER PUNITIVO ESTATAL X OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ACUSADO: ESTABELECENDO AS REGRAS PARA UMA RACIONALIDADE PENAL
Este trabalho objetiva uma análise do Poder Punitivo Estatal e dos direitos fundamentais do acusado sob a luz das regras de racionalidade penal crítica e valorativa. O escopo é entender os limites para que o exercício do jus puniendi não sacrifique os direitos e garantias do réu. Para tanto, será proposto o estudo das relações de Poder Estatal no âmbito criminal; dos direitos fundamentais atribuídos ao acusado para que este não se torne apenas alvo de repressão criminal; e das regras que devem ser obedecidas para a construção de um Direito material e Processual Penal mais efetivo, racional e constitucionalizado.
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