市级立法学校实施的重要性和步骤

Daniel Paulo Paiva Freitas, Luiz Alberto Blanchet
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摘要

1998年第19号宪法修正案给国家带来了重大的行政改革,使公共行政现代化,并寻求减少过度官僚负担造成的偏见。效率原则被确立为这一时期的基本原则之一,并给公务员制度带来了在提供国家竞争服务方面要实现的目标。在这方面,宪法规定在公共行政领域建立改进学校、促进知识和传播最佳做法的环境。目标始终是提供最好和最广泛的公共服务,这一目标应列入所有机构和所有行政机构的议程。即使在这么长时间之后,一些市政当局仍在犹豫是否要创造这种传播知识的环境。该分析有助于证明渗透在巴西的现实,也可以促进现代化,促进学习,创新和知识的公共行政。
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A importância e os passos para implantação de uma Escola do Legislativo de âmbito municipal
Emenda Constitucional 19/1998 trouxe para o Pais uma importante reforma administrativa, modernizando a administracao publica e buscando reduzir os prejuizos decorrentes da excessiva carga burocratica. O principio da eficiencia foi erigido como um dos pontos cardeais desse periodo e trouxe ao funcionalismo publico uma meta a ser atingida na prestacao dos servicos de competencia do Estado. Nesse contexto, foi prevista constitucionalmente a criacao de escolas de aperfeicoamento, ambientes promotores do conhecimento e disseminadores das melhores praticas no campo da administracao publica. A finalidade e sempre a melhor e mais ampla prestacao de servicos publicos, objetivo que deve estar na pauta de todas as instituicoes e de todos os orgaos administrativos. Mesmo apos tanto tempo, alguns municipios hesitam na criacao desse ambiente disseminador do conhecimento. A analise serve para demonstrar a realidade que permeia o Brasil, e tambem pode prestar-se a um estimulo a modernizacao, a promocao do aprendizado, a inovacao e ao conhecimento no âmbito da administracao publica.
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