Responsabilidade Civil do Fornecedor: e o Direito à Efetiva Reparação de Danos

ResumoO presente artigo tem o objetivo de elucidar sobre a responsabilidade civil inerente ao fornecedor no que tange a respeito da reparação de danos diante dos vícios que são constatados em produtos e serviços fornecidos e prestados na relação de consumo. Se faz necessária a explanação a respeito da responsabilidade civil disposta no Código de Defesa do Consumidor para que fique claro sua devida aplicação e a importância de sua caracterização para que aconteça a devida reparação. Diante disso, deve-se apresentar a relação de consumo juntamente com os elementos que a compõem, é de suma importância ter a concepção de qual o papel de cada parte presente na relação de consumo, com o intuito de buscar sempre a igualdade entre as partes nessa relação. Por fim, não menos importante, deve-se elucidar sobre a responsabilidade civil do fornecedor e o direito que o consumidor possui em decorrência da sua vulnerabilidade presente na relação de consumo, nota-se que o legislador buscou dar igualdade, proteção e segurança à parte mais frágil na relação consumerista, ou seja, demonstra-se o consumidor ser essa parte. Para tanto, optou-se pelo desenvolvimento de uma pesquisa bibliográfica, ressaltando-se o entendimento doutrinário acerca do assunto apresentado e a legislação vigente acerca dos direitos consumeristas. Palavras-chave: Responsabilidade. Fornecedor. Reparação de Danos. Relação de Consumo. AbstractThis article aims to elucidate on the civil liability inherent to the supplier regarding the repair of damage in the face of defects that are found in products and services supplied and provided in the consumer relationship. It is necessary to explain the civil liability set forth in the Consumer Defense Code in order to make clear its proper application and the importance of its characterization so that the proper reparation can be made. In light of this, the consumer relationship must be presented along with the elements that compose it, it is of utmost importance to have the conception of what the role of each party present in the consumer relationship is, in order to always seek equality between the parties in this relationship. Last but not least, it is important to elucidate the civil liability of the supplier and the rights that the consumer has as a result of his vulnerability in the consumer relation. To this end, we chose to develop a bibliographic research, highlighting the doctrinaire understanding about the subject presented and the current legislation about consumer rights. Keywords: Responsibility. Supplier. Damage Repair. Consumption Relationship.