联邦最高法院关于基本卫生和公共服务区域化的理解之前的监管职能

Revista de Administração, Contabilidade e Economia da Fundace Pub Date : 2023-10-31 DOI:10.13059/racef.v14i4.1118

Vinicius Alvarenga e Veiga

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摘要

这个研究提供了案例研究方法的基础上,对联邦最高法院的公共服务提供的地区化的卫生,他们面对的新的里程碑卫生(NMSB),表现出对宪政运动的重要性的理解,依法对功能和安全监管。

本文章由计算机程序翻译，如有差异，请以英文原文为准。

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A FUNÇÃO REGULATÓRIA DIANTE DOS ENTENDIMENTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE SANEAMENTO BÁSICO E REGIONALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Este estudo apresenta, com base em metodologia de estudo de caso, quais os entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, confrontando-os com o Novo Marco do Saneamento Básico (NMSB), demonstrando a importância desses entendimentos para o exercício constitucional, lícito, correto e seguro da função reguladora.

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