将ICMS配额分配给矿业市政当局的新经验

Flávio Riani
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摘要

评估将商品和服务流通税(ICMS)的市政配额分配给矿业市政当局的新系统的基本结果。它强调了分配标准的主要变化,突出了构成当前标准的变量和指标,将其与以前的标准进行比较,并对两者之间的结果进行了初步评价。它还表明,新的分配标准在将资源重新分配给最贫困的城市方面具有重大影响。
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A NOVA EXPERIÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DA COTA-PARTE DO ICMS AOS MUNICÍPIOS MINEIROS
Avalia os resultados básicos da nova sistemática de distribuição da cota-parte municipal do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios mineiros. Enfatiza as principais mudanças no critério de rateio, destacando variáveis e índices que compõem o critério atual, comparando-o com o critério anterior, e faz uma avaliação preliminar dos resultados obtidos entre os dois. Mostra também que o novo critério de repartição tem um grande efeito redistribuidor de recursos em favor dos municípios mais carentes.
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