Equiparação do crime de injúria racial ao racismo: uma análise do habeas corpus nº 154.248/DF no STF

O presente artigo traz a análise do acórdão do Supremo Tribunal Federal que equiparou o crime de injúria racial ao crime de racismo tornando o inafiançável e imprescritível. O objetivo é analisar se a decisão do STF é compatível com o princípio da legalidade e da reserva legal e, desse modo, compatível com o Estado Democrático de Direito. A pesquisa, quanto à fonte, é bibliográfica e documental; a abordagem é qualitativa e quanto aos objetivos é descritiva e exploratória. Como resultado, constata-se que a decisão do STF fez uso do ativismo judicial ao fazer equiparação de injúria racial ao crime de racismo, inobservando os princípios da legalidade e da reserva legal, assim como a tripartição dos poderes e o Estado Democrático de Direito.