玛丽亚-达佩尼亚法中的混合管辖权

Tainã da Cunha Reis
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摘要

本文旨在通过分析理论文献和研究判例法,确定《玛丽亚-达佩尼亚法》中管辖权和职权定义的主要方面,以及混合职权机构。首先,我们对巴西的管辖权和职权机构及其在家庭暴力案件中的适用性进行了思考。然后,基于理论和判例法在这一问题上的立场,我们试图理解《玛丽亚-达佩尼亚法》的规定,即除现有规定外,在针对妇女的家庭暴力法庭中可能(不)适用混合管辖权。最后,可以推断,在以家庭暴力为起因的诉讼中,混合管辖权是得到授权的,其适用可确保妇女的权利。
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Competência híbrida na lei Maria da Penha
Este trabalho procura identificar os principais aspectos da definição de competência e jurisdição frente à Lei Maria da Penha, bem como o instituto da competência híbrida, por meio da análise bibliográfica doutrinária e do estudo de casos jurisprudenciais. Inicialmente, reflete-se acerca dos institutos da jurisdição e da competência no Brasil e sua aplicabilidade em casos de violência doméstica. Em seguida, a partir do posicionamento da doutrina e da jurisprudência sobre o assunto, procura-se compreender dispositivos da Lei Maria da Penha para uma possível (in)aplicabilidade da competência híbrida nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, para além do que já está posto. Por fim, infere-se que em ações que tenham como natureza da causa casos que derivam de violência doméstica, a competência híbrida é autorizada e sua aplicabilidade assegura os direitos das mulheres.
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