打击犯罪一揽子计划及其对巴西社会的影响

Tullio Vitor Henrique, Luciana Renata Rondina Stefanoni
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摘要

本著作的主题是简要讨论《打击犯罪一揽子计划》、其概念和起源、镇压和打击犯罪组织的措施、认罪求情协议以及《打击犯罪一揽子计划》对巴西社会的影响。所采用的方法是书目研究法,研究来源包括理论、相关立法和互联网。本文旨在促进对《打击犯罪一揽子计划》的讨论,并在文章中讨论该计划在第 13960/2019 号法律实施后是否有效。本文介绍的结果表明,在打击某些性质严重的犯罪以及打击犯罪组织方面存在巨大困难,但也介绍了认罪求情协议的积极影响,甚至通过研究证明了其在其他类型犯罪方面的有效性。这项研究考察了《打击犯罪一揽子计划》、其起源和打击犯罪的措施,强调了获奖举报人的重要性,以及根据研究,他们对巴西社会造成的后果。研究结果表明,在打击严重犯罪和犯罪组织方面存在挑战,但也产生了积极影响,如奖励的有效性和其他犯罪的减少。
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O PACOTE ANTICRIME E SEU IMPACTO NA SOCIEDADE BRASILEIRA
Este trabalho tem como tema a discussão breve sobre o Pacote Anticrime, conceito e sua origem, repressão e medidas no combate a organizações criminosas, delação premiada e consequência do pacote anticrime na sociedade brasileira. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com fontes de pesquisa em doutrina, legislação sobre o assunto e internet. O objetivo do trabalho é promover o debate sobre Pacote Anticrime, e discutir no decorrer do artigo se houve eficácia após a implementação da Lei nº 13.960/2019. Os resultados apresentados no trabalho mostram a imensa dificuldade no combate a alguns crimes de natureza grave, bem como o combate as organizações criminosas, mas também apresenta os impactos positivos em relação a delação premiada e até mesmo demostrado através de pesquisas a eficácia em relação a outros tipos de delitos. Neste trabalho foi abordado o Pacote Anticrime, suas origens e medidas no combate ao crime, destacando a importância do denunciante premiado e suas consequências na sociedade brasileira, segundo pesquisa. Os resultados apontaram desafios no combate aos crimes graves e às organizações criminosas, mas também impactos positivos, como a efetividade das premiações e a redução de outros crimes.
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