社会权利是“主观公共权利”吗?基本权利理论中的神话与困惑

Daniel Wunder Hachem
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摘要

本文试图解构一些融合了基本权利理论常识的神话,驳斥“主观公法”概念中对基本社会权利的简单化框架,通常是为了赋予这些权利更高的可执行性。通过对“主观公法”范畴构建的历史分析,我们试图证明,这一数字已经不足以描述基本权利所具有的当代特征,因为从司法教条主义的角度来看,目前,所有基本权利(包括“自由”、“社会”和“个人权利”)都具有复杂的法律性质,具有双重性(主观和客观)和多功能性。结论是,尽管“主观公法”的概念对扩大对基本权利的保护是有用和重要的,但今天还不足以使其充分有效,这对于理解这些权利的复杂结构和文本之间的区别、,规则与基本权利,以及“基本权利作为一个整体”与“绝对法基本法律要求”的区别。
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São os direitos sociais “direitos públicos subjetivos”? Mitos e confusões na teoria dos direitos fundamentais
O artigo pretende desconstruir alguns mitos que integram o senso comum teorico da teoria dos direitos fundamentais e refutar o enquadramento simplista dos direitos fundamentais sociais no conceito de “direito publico subjetivo”, em geral realizado como forma de conferir a tais direitos um grau mais elevado de exigibilidade. Por meio de uma analise historica da construcao da categoria “direito publico subjetivo”, busca-se demonstrar que tal figura ja se revela insuficiente para descrever a feicao contemporânea assumida pelos direitos fundamentais, uma vez que, desde o prisma juridico-dogmatico, todos os direitos fundamentais (tanto os “de liberdade”, quanto os “sociais” e os “transindividuais”) possuem na atualidade uma natureza juridica complexa, marcada por uma dupla dimensao (subjetiva e objetiva) e por uma multifuncionalidade. Conclui-se que embora a ideia de “direito publico subjetivo” tenha sido util e importante para ampliar a tutela dos direitos fundamentais, ela e hoje insuficiente para conferir-lhes plena efetividade, sendo imprescindivel a compreensao da estrutura complexa de tais direitos e de elementos como a distincao entre texto, norma e direito fundamental e a diferenciacao entre “direito fundamental como um todo” e “pretensao juridica jusfundamental”.
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期刊介绍: Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD) is published by UNISINOS three times a year and it aims to publish original research papers, articles for discussion and book reviews in the following areas: Hermeneutics, Constitution and Realization of Rights; Society, New Rights and Transnationalization. The articles or unpublished papers will be published in the language they were submitted and will be evaluated by at least two reviewers using the double blind review system. In other words, during the evaluation process the author’s name will not be revealed to the referees and neither the referees’ names will be revealed to the author.
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