住房所有权和住房权的范例

Rua Pub Date : 2023-06-30 DOI:10.20396/rua.v29i1.8673065
Lívia Maria Pordeus Urtiga Coura, Í. Stephan
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摘要

住房权和住房梦想应该是相辅相成的问题,但在寻求实现这一梦想的过程中,许多家庭放弃了获得基本公共服务等权利,并负责将这些公民融入社会环境,这两者是矛盾的。本文研究了工人拥有住房权的代表性,以及国家在保障这一权利方面的作用。它强调了一个事实,即住房政策是基于以商品化的方式对待这一社会权利,服从于房地产市场的利益。文献综述作为方法论,是确认住房权保障与房屋财产密不可分的基础。
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O paradigma da casa própria e o direito à moradia
O direito à moradia e o sonho da casa própria deveriam ser questões complementares, porém se mostram contraditórias quando, na busca pela concretização desse sonho, muitas famílias renunciam a direitos como acesso a serviços públicos básicos, responsáveis por integrar estes cidadãos ao meio social. O presente artigo, apresenta um estudo sobre a representatividade do direito a casa própria para o trabalhador, e o papel do Estado na sua garantia.  Destaca o fato de que a política habitacional se pautou em tratar esse direito social de maneira mercantilizada, subordinada aos interesses do mercado imobiliário. Utiliza-se como metodologia a revisão bibliográfica, onde se encontra base para confirmar que a garantia do direito à moradia é encarada de forma indissociável da propriedade da casa.
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