获得公平的法律秩序

IF 0.4 Q4 PUBLIC ADMINISTRATION Revista do Servico Publico Pub Date : 2022-12-14 DOI:10.54275/raesmpce.v14i02.241
Germanne Patricia Nogueira Bezerra Rodrigues Matos, Rodrigo Nogueira Bezerra Rodrigues Matos
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摘要

众所周知,国家在解决冲突的适当手段方面取得了进展。原则上被认为是多种司法行为者的替代方案,现在已成为具体案件的标准。在这种情况下,本文通过对巴西新程序范式的叙事文献综述,将其理解为当代社会社区转型的共鸣。由此推断,适当处理利益冲突的国家司法政策符合社会对建立一种新的心态的要求,在这种心态中,获得正义和和平文化是有效的。
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ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA
É notório o avanço do Estado quanto aos meios adequados de solução de conflitos. O que em princípio era concebido como alternativa para os múltiplos atores judiciários, passou a ser critério conforme o caso concreto. Nesse cenário, o presente artigo dialoga, a partir de revisão narrativa de literatura, sobre o novo paradigma processual brasileiro, compreendendo-o enquanto ressonância das transformações sociocomunitárias contemporâneas. Inferiu-se que a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses vai ao encontro das demandas societárias pela construção de uma nova mentalidade em que se efetive o acesso à justiça e a uma cultura de paz.
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