Instrumentos de Segurança Tributária na Era Pós-BEPS (Instruments of Tax Certainty in the Post-BEPS Era)

Portuguese Abstract: Este capítulo dá um panorama geral de novas medidas que buscam garantir maior previsibilidade em matéria tributária internacional, por meio da mitigação de riscos, contrastando tais inovações a outras ferramentas mais tradicionais à disposição de governos e corporações. Assim, as primeiras partes descrevem brevemente o que são acordos prévios sobre preços (APAs), auditorias conjuntas e simultâneas, o procedimento amigável e a arbitragem, para então expor os conceitos de relacionamento aprimorado e compliance cooperativo. Em seguida, é apresentado com maior detalhe o recente desenvolvimento do International Compliance Assurance Programme (ICAP), em ambas as suas fases. English Abstract: This chapter gives an overview of new measures that seek to ensure greater predictability in international tax matters, thus mitigating risks, and contrasts these innovations with more traditional tools available to governments and corporations. The first parts briefly describe advance pricing agreements (APAs), joint and simultaneous audits, mutual agreement procedures (MAP), and arbitration, further exposing the concepts of enhanced relationship and cooperative compliance. Then, it presents in more detail the recent development of the International Compliance Assurance Program (ICAP), in both its phases.