Transparência do Beneficiário Efetivo: Conquistas e Desafios na Prevenção da Corrupção e dos Abusos Fiscais (Transparency on Beneficial Ownership: Achievements and Challenges in the Prevention of Corruption and Tax Abuse)

Portuguese Abstract: O presente estudo visa discorrer sobre a necessidade da transparência do beneficiário efetivo das empresas e arranjos legais e sua importância no combate à corrupção e aos abusos fiscais. Discute- -se o conceito de beneficiário efetivo e o risco de opacidade e secretismo, em particular face às recentes revelações dos Panama Papers e dos Paradise Papers. As conquistas normativas no tocante à evidenciação do beneficiário efetivo são expostas desde a sua genealogia, nos acordos e convenções internacionais até à sua concretização no direito interno de Portugal e Brasil. São identificados os principais desafios no tema, tais como: i) a constituição de registros centrais de beneficiários efetivos abertos, ii) a implementação de mecanismos automáticos de troca de informações de beneficiários efetivos, iii) a exigência de padronização e verificação dessas informações, e iv) o compromisso sincero dos governos em prol da divulgação dessas informações e do acesso por potenciais interessados no combate aos delitos perpetrados mediante o uso de empresas sem beneficiário efetivo identificado.

English Abstract: The present study aims to review on the transparency of the beneficial ownership of companies and legal arrangements and their importance in combating corruption and tax abuses. The concept of beneficial ownership and the risk of opacity and secrecy is discussed, particularly in view of the recent revelations from the Panama papers and Paradise papers. Normative achievements regarding the evidence of the beneficial owner against corruption are exposed from their genealogy, international agreements and conventions until their implementation in the domestic law in Portugal and Brazil.

The main challenges in the theme are identified, namely:

i) the establishment of open central registers of beneficial ownership,

ii) the implementation of automatic mechanisms for the exchange of information of beneficial ownership,

iii) the requirement of standardization and verification of this information, and

iv) the committed and proactive stance of the governments for the dissemination and access of this information to potential interested in combating the offences perpetrated by the use of anonymous companies.