Reforma completa da lei argentina de defesa do consumidor

Abstract

Há poucos meses foi proposta na Argentina a reforma integral da Lei Nacional 24.240, lei que trata da defesa do consumidor. O anteprojeto propõe profunda atualização de conteúdo, a expansão do espectro de princípios, consolida o diálogo de fontes com o Código Civil e Comercial, incorpora regras inovadoras e soluções concretas sem precedentes, resolvendo, ainda, questões que seguem provocando distintas interpretações desde a promulgação do Código Civil e Comercial, além de insistir em propostas que na ocasião foram afastadas pelo Legislativo ou Executivo no momento da sanção da referida lei. Este estudo, alinhavado em estilo narrativo, se propõe a explorar a partir de uma perspectiva dogmática os principais aspectos do referido anteprojeto de lei.