Pub Date : 2022-08-24DOI: 10.18316/redes.v10i2.6818
Nathércia Pedott, Valmôr Scott Jr.
A educação é um direito assegurado na legislação brasileira às pessoas com deficiência. No entanto, sua materialização, por vezes, enfrenta diversos obstáculos. Este estudo tem como objetivo analisar como a legislação federal aborda a educação superior à distância e de que modo disciplina as condições de acessibilidade às pessoas com deficiência nesta modalidade de educação. Para tanto, metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa, que utiliza como método a análise documental e, como técnica, a análise de conteúdo na legislação pertinente, com ênfase nos meios capazes de proporcionar a equiparação de oportunidades às pessoas com deficiência na educação superior. A educação superior à distância e as condições de acessibilidade às pessoas com deficiência estão disciplinadas, de modo incipiente, em poucas normas legais recentes. Contudo, é fundamental que a matéria possua positivação mais abrangente, pois a educação à distância é uma modalidade educacional que possibilita a acessibilidade das pessoas com deficiência na educação superior, de modo que possam exercer o direito social à educação, em busca de seu desenvolvimento intelectual e social.
{"title":"Democratização da Educação Superior na legislação: Educação à Distância e acessibilidade às pessoas com deficiência","authors":"Nathércia Pedott, Valmôr Scott Jr.","doi":"10.18316/redes.v10i2.6818","DOIUrl":"https://doi.org/10.18316/redes.v10i2.6818","url":null,"abstract":"A educação é um direito assegurado na legislação brasileira às pessoas com deficiência. No entanto, sua materialização, por vezes, enfrenta diversos obstáculos. Este estudo tem como objetivo analisar como a legislação federal aborda a educação superior à distância e de que modo disciplina as condições de acessibilidade às pessoas com deficiência nesta modalidade de educação. Para tanto, metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa, que utiliza como método a análise documental e, como técnica, a análise de conteúdo na legislação pertinente, com ênfase nos meios capazes de proporcionar a equiparação de oportunidades às pessoas com deficiência na educação superior. A educação superior à distância e as condições de acessibilidade às pessoas com deficiência estão disciplinadas, de modo incipiente, em poucas normas legais recentes. Contudo, é fundamental que a matéria possua positivação mais abrangente, pois a educação à distância é uma modalidade educacional que possibilita a acessibilidade das pessoas com deficiência na educação superior, de modo que possam exercer o direito social à educação, em busca de seu desenvolvimento intelectual e social.","PeriodicalId":375649,"journal":{"name":"Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES","volume":"33 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131348708","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-24DOI: 10.18316/redes.v10i2.10279
R. A. Muñoz
In a context of health crisis -still in forcewhere organizations had to exponentially accelerate their digital transformation processes and public administrations, in particular, had to move towards paths traced in the opening of data as consequence of government designs and processes focused on information -which even led to the use of Artifi cial Intelligence techniques for the public sector-, this paper seeks to answer the basic question regarding what should be judicially controlled in the case of automated administrative decision-making activity? Or, with other words, what principles must the Public Administration respect, verifi ed by the Judiciary, when it uses intelligent tools to carry out its functions? Th us, the work off ers -in general termsa series of evaluative tools that the magistrate must have in view to validate, or in his case, invalidate a decision-making action of this type.
{"title":"El control judicial de la actividad administrativa automatizada","authors":"R. A. Muñoz","doi":"10.18316/redes.v10i2.10279","DOIUrl":"https://doi.org/10.18316/redes.v10i2.10279","url":null,"abstract":"In a context of health crisis -still in forcewhere organizations had to exponentially accelerate their digital transformation processes and public administrations, in particular, had to move towards paths traced in the opening of data as consequence of government designs and processes focused on information -which even led to the use of Artifi cial Intelligence techniques for the public sector-, this paper seeks to answer the basic question regarding what should be judicially controlled in the case of automated administrative decision-making activity? Or, with other words, what principles must the Public Administration respect, verifi ed by the Judiciary, when it uses intelligent tools to carry out its functions? Th us, the work off ers -in general termsa series of evaluative tools that the magistrate must have in view to validate, or in his case, invalidate a decision-making action of this type.","PeriodicalId":375649,"journal":{"name":"Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES","volume":"52 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125013175","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-24DOI: 10.18316/redes.v10i2.9563
Felipe de Araujo Chersoni, J. Leal
O objetivo do presente trabalho é analisar as portarias de enfrentamento à pandemia no que tange ao sistema carcerário em Santa Catarina durante os anos de 2020 e 2021, confrontando-as com os protestos realizados em três regiões diferentes do Estado. Esta análise parte da hipótese de que as referidas portarias aumentaram a segregação na qual tais indivíduos vivem, transplantando a dor do sistema de justiça penal para os familiares das pessoas em cumprimento de pena, sobretudo, mães e companheiras dos criminalizados
{"title":"Prevenção ou segregação? Covid-19 e a população carcerária em Santa Catarina","authors":"Felipe de Araujo Chersoni, J. Leal","doi":"10.18316/redes.v10i2.9563","DOIUrl":"https://doi.org/10.18316/redes.v10i2.9563","url":null,"abstract":"O objetivo do presente trabalho é analisar as portarias de enfrentamento à pandemia no que tange ao sistema carcerário em Santa Catarina durante os anos de 2020 e 2021, confrontando-as com os protestos realizados em três regiões diferentes do Estado. Esta análise parte da hipótese de que as referidas portarias aumentaram a segregação na qual tais indivíduos vivem, transplantando a dor do sistema de justiça penal para os familiares das pessoas em cumprimento de pena, sobretudo, mães e companheiras dos criminalizados","PeriodicalId":375649,"journal":{"name":"Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES","volume":"159 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121238740","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-24DOI: 10.18316/redes.v10i2.5681
Mariana Teixeira Thomé
O trabalho pretende abordar a correlação entre o exercício da cidadania ativa dos idosos e as Universidades da Terceira Idade. Analisa-se o que é cidadania, seu exercício ativo pelos cidadãos idosos, a educação atrelada a ela e as Universidades da Terceira Idade em âmbito internacional. A finalidade do trabalho é demonstrar de que forma essas universidades capacitam e corroboram o exercício da cidadania dessas pessoas. Demonstram-se, também, as diferentes formas com que essas universidades tratam a temática em seus programas. Percebe-se que as Universidades da Terceira Idade muito contribuem para o exercício da cidadania dos idosos na medida em que os capacita para tanto por meio das aulas e cursos disponibilizados. Esses permitem a ampliação do conhecimento e a troca de experiências de modo que toda a sociedade é favorecida com o compartilhamento de conhecimentos. O lapso temporal da pesquisa é o cenário atual de desenvolvimento da cidadania e a análise dos currículos das universidades ao longo da década de 1990 até o início dos anos 2000. A metodologia adotada é descritiva, documental e bibliográfica. Recorre-se a textos de autores que fazem um estudo analítico sobre a temática (em livros, artigos e dissertações) bem como a documentos legais e revistas da Organização das Nações Unidas, da Organização Mundial da Saúde e da Association Internationale des Universites du Troisième Age.
{"title":"A cidadania ativa dos idosos e as universidades da terceira idade no cenário internacional","authors":"Mariana Teixeira Thomé","doi":"10.18316/redes.v10i2.5681","DOIUrl":"https://doi.org/10.18316/redes.v10i2.5681","url":null,"abstract":"O trabalho pretende abordar a correlação entre o exercício da cidadania ativa dos idosos e as Universidades da Terceira Idade. Analisa-se o que é cidadania, seu exercício ativo pelos cidadãos idosos, a educação atrelada a ela e as Universidades da Terceira Idade em âmbito internacional. A finalidade do trabalho é demonstrar de que forma essas universidades capacitam e corroboram o exercício da cidadania dessas pessoas. Demonstram-se, também, as diferentes formas com que essas universidades tratam a temática em seus programas. Percebe-se que as Universidades da Terceira Idade muito contribuem para o exercício da cidadania dos idosos na medida em que os capacita para tanto por meio das aulas e cursos disponibilizados. Esses permitem a ampliação do conhecimento e a troca de experiências de modo que toda a sociedade é favorecida com o compartilhamento de conhecimentos. O lapso temporal da pesquisa é o cenário atual de desenvolvimento da cidadania e a análise dos currículos das universidades ao longo da década de 1990 até o início dos anos 2000. A metodologia adotada é descritiva, documental e bibliográfica. Recorre-se a textos de autores que fazem um estudo analítico sobre a temática (em livros, artigos e dissertações) bem como a documentos legais e revistas da Organização das Nações Unidas, da Organização Mundial da Saúde e da Association Internationale des Universites du Troisième Age.","PeriodicalId":375649,"journal":{"name":"Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES","volume":"os10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128326046","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-24DOI: 10.18316/redes.v10i2.10284
Bárbara Michele Kunde Steffens
O objeto desta tese é a consolidação de ações para políticas públicas, a partir do marco teórico do princípio da solidariedade, dentro do processo de intersecções jurídicas entre o Público e o Privado, voltadas à prevenção do superendividamento do idoso que, no âmbito dos contratos de crédito consignado, é consumidor de vulnerabilidade agravada. A relevância do tema se revela em face das práticas mercantilistas perpetradas pelas instituições financeiras que, pela violação ao direito de o idoso ser informado com lealdade, transparência e responsabilidade, têm estimulado excessivamente o consumo e concedido o crédito de forma irresponsável, potencializando o risco do superendividamento.
{"title":"A hipervulnerabilidade do idoso no superendividamento: as intersecções jurídicas entre o Público e o Privado a determinar políticas públicas sob o viés da solidariedade na fase pré-contratual","authors":"Bárbara Michele Kunde Steffens","doi":"10.18316/redes.v10i2.10284","DOIUrl":"https://doi.org/10.18316/redes.v10i2.10284","url":null,"abstract":"O objeto desta tese é a consolidação de ações para políticas públicas, a partir do marco teórico do princípio da solidariedade, dentro do processo de intersecções jurídicas entre o Público e o Privado, voltadas à prevenção do superendividamento do idoso que, no âmbito dos contratos de crédito consignado, é consumidor de vulnerabilidade agravada. A relevância do tema se revela em face das práticas mercantilistas perpetradas pelas instituições financeiras que, pela violação ao direito de o idoso ser informado com lealdade, transparência e responsabilidade, têm estimulado excessivamente o consumo e concedido o crédito de forma irresponsável, potencializando o risco do superendividamento.","PeriodicalId":375649,"journal":{"name":"Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES","volume":"108 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115527186","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-24DOI: 10.18316/redes.v10i2.6229
Marilne Thomazello Mendes Fernandes, M. Papali, Cilene Gomes
O Brasil, nos anos da década de 1990, foi marcado por grandes transformações nas esferas social, econômica e política. O processo de globalização agiu diretamente nas políticas urbanas e no planejamento das cidades. Durante esse período, o planejamento e a gestão urbana passaram a ser conduzidos com base em preceitos neoliberais, que visavam o gerenciamento da cidade conforme os mecanismos de controle de uma empresa, pensando a cidade por meio de um Planejamento Urbano Estratégico. O discurso desse planejamento difunde a ideia de que as cidades contemporâneas no sistema capitalista promovam a competição entre si, apresentando seus atributos de maneira mercadológica e, assim, negando a cidade em sua dimensão de espaço político e social. O objetivo deste trabalho é discutir se os fatores de lazer e culturais servem apenas de atrativo nessa lógica mercadológica, atravessada pelas políticas que irão renovar o espaço urbano, desfavorecendo a construção do espaço político dos cidadãos, dimensão relevante do espaço da sociedade.
{"title":"Olhar crítico sobre a cidade mercadológica: entre o espaço do capital e o espaço político dos cidadãos","authors":"Marilne Thomazello Mendes Fernandes, M. Papali, Cilene Gomes","doi":"10.18316/redes.v10i2.6229","DOIUrl":"https://doi.org/10.18316/redes.v10i2.6229","url":null,"abstract":"O Brasil, nos anos da década de 1990, foi marcado por grandes transformações nas esferas social, econômica e política. O processo de globalização agiu diretamente nas políticas urbanas e no planejamento das cidades. Durante esse período, o planejamento e a gestão urbana passaram a ser conduzidos com base em preceitos neoliberais, que visavam o gerenciamento da cidade conforme os mecanismos de controle de uma empresa, pensando a cidade por meio de um Planejamento Urbano Estratégico. O discurso desse planejamento difunde a ideia de que as cidades contemporâneas no sistema capitalista promovam a competição entre si, apresentando seus atributos de maneira mercadológica e, assim, negando a cidade em sua dimensão de espaço político e social. O objetivo deste trabalho é discutir se os fatores de lazer e culturais servem apenas de atrativo nessa lógica mercadológica, atravessada pelas políticas que irão renovar o espaço urbano, desfavorecendo a construção do espaço político dos cidadãos, dimensão relevante do espaço da sociedade.","PeriodicalId":375649,"journal":{"name":"Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130791660","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-24DOI: 10.18316/redes.v10i2.9713
Elda Coelho de Azevedo Bussinger, Gabriel Heringer de Mendonça
Analisa como a pandemia da covid-19 impactou o processo de exclusão social, considerando a existência de um direito fundamental de inclusão digital no Brasil. A hipótese de pesquisa é de que o acesso aos meios digitais é um direito meio que possibilita a concretização de outros direitos fundamentais e, portanto, o estágio atual de sua implementação no Brasil serve de fator de exclusão social durante a pandemia de covid-19, diante das regras de distanciamento e de isolamento social. Para tanto, identificou-se o reconhecimento pelo ordenamento jurídico brasileiro do acesso aos meios digitais como um direito fundamental; analisou-se o estágio de implementação do direito de inclusão digital no Brasil antes do período da pandemia de covid-19, a partir de relatórios elaborados pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; analisou-se os impactos da pandemia de covid-19 na rotina dos brasileiros em relação ao trabalho remoto, ensino a distância, comércio on-line e prestação de serviço público e se analisou a deficiência do acesso aos meios digitais no Brasil como um fator de limitação da participação social e do exercício da cidadania durante o período de pandemia de covid-19. Por fim, foi identificado que a falta de acesso aos meios digitais repercute na exclusão social, restando agravado durante a pandemia de covid-19, diante da identificação de uma parcela considerável da população não integrável às atividades sociais realizadas pelos meios digitais e que, portanto, não consegue exercer a sua cidadania.
{"title":"Direito de acesso aos meios digitais no Brasil: uma análise diante dos reflexos da pandemia de covid-19 na participação social","authors":"Elda Coelho de Azevedo Bussinger, Gabriel Heringer de Mendonça","doi":"10.18316/redes.v10i2.9713","DOIUrl":"https://doi.org/10.18316/redes.v10i2.9713","url":null,"abstract":"Analisa como a pandemia da covid-19 impactou o processo de exclusão social, considerando a existência de um direito fundamental de inclusão digital no Brasil. A hipótese de pesquisa é de que o acesso aos meios digitais é um direito meio que possibilita a concretização de outros direitos fundamentais e, portanto, o estágio atual de sua implementação no Brasil serve de fator de exclusão social durante a pandemia de covid-19, diante das regras de distanciamento e de isolamento social. Para tanto, identificou-se o reconhecimento pelo ordenamento jurídico brasileiro do acesso aos meios digitais como um direito fundamental; analisou-se o estágio de implementação do direito de inclusão digital no Brasil antes do período da pandemia de covid-19, a partir de relatórios elaborados pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; analisou-se os impactos da pandemia de covid-19 na rotina dos brasileiros em relação ao trabalho remoto, ensino a distância, comércio on-line e prestação de serviço público e se analisou a deficiência do acesso aos meios digitais no Brasil como um fator de limitação da participação social e do exercício da cidadania durante o período de pandemia de covid-19. Por fim, foi identificado que a falta de acesso aos meios digitais repercute na exclusão social, restando agravado durante a pandemia de covid-19, diante da identificação de uma parcela considerável da população não integrável às atividades sociais realizadas pelos meios digitais e que, portanto, não consegue exercer a sua cidadania.","PeriodicalId":375649,"journal":{"name":"Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES","volume":"72 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133124722","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-24DOI: 10.18316/redes.v10i2.8886
M. H. M. Ribeiro, Welton Roberto
realizada princípios do Estado de direito as garantias individuais dos cidadãos 34
实现了对公民个人保障的法治原则
{"title":"A Política Criminal na Encruzilhada","authors":"M. H. M. Ribeiro, Welton Roberto","doi":"10.18316/redes.v10i2.8886","DOIUrl":"https://doi.org/10.18316/redes.v10i2.8886","url":null,"abstract":"realizada princípios do Estado de direito as garantias individuais dos cidadãos 34","PeriodicalId":375649,"journal":{"name":"Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES","volume":"30 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131577414","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-24DOI: 10.18316/redes.v10i2.9701
José Alexandre Ricciardi Sbizera
Resenha da obra MAFFEI, Lamberto. Elogio da lentidão. Tradução de José Serra. Lisboa: Edições 70, 2018.
马菲的作品评论，兰贝托。对缓慢的赞美。jose Serra翻译。里斯本:第70期，2018年。
{"title":"Elogio da Lentidão, uma resenha rápida para pensar o direito e a tecnologia","authors":"José Alexandre Ricciardi Sbizera","doi":"10.18316/redes.v10i2.9701","DOIUrl":"https://doi.org/10.18316/redes.v10i2.9701","url":null,"abstract":"Resenha da obra MAFFEI, Lamberto. Elogio da lentidão. Tradução de José Serra. Lisboa: Edições 70, 2018.","PeriodicalId":375649,"journal":{"name":"Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES","volume":"76 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123822581","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-24DOI: 10.18316/redes.v10i2.10278
P. Banchio
El autor plantea el desafío de la regulación jurídica de las relaciones en el ámbito de la inteligencia artificial y la tecnología robótica en el contexto actual de la situación. Como hipótesis sostiene la posible atribución de una personalidad especial en lugar de analogarlas a la normativa existente. El problema de investigación plantea determinar a que categoría y dentro de que ámbito legal debe establecerse ese atributo particular de personalidad. Para ello analiza a) los diversos sistemas virtuales estableciendo las diferencias entre robótica e inteligencia artificial y luego las distintas formas y clasificaciones de la inteligencia artificial y, b) la normativa inicial de derecho indicativo existente en el ámbito internacional y especialmente los aspectos éticos de la misma. Concluye que la estrategia jurídica exige el rediseño de la Teoría General para no seguir anclada al pasado y postula un estatuto jurídico del ciberujeto de carácter anticipatorio universal-total tanto legal, como técnico de los fundamentos y de las condiciones del desarrollo, lanzamiento, funcionamiento e integración con otros sistemas para armonizar así completamente la robótica y la inteligencia artificial al juego de la vida humana.
{"title":"La inteligencia artificial y la tecnología robótica como categorías jurídicas","authors":"P. Banchio","doi":"10.18316/redes.v10i2.10278","DOIUrl":"https://doi.org/10.18316/redes.v10i2.10278","url":null,"abstract":"El autor plantea el desafío de la regulación jurídica de las relaciones en el ámbito de la inteligencia artificial y la tecnología robótica en el contexto actual de la situación. Como hipótesis sostiene la posible atribución de una personalidad especial en lugar de analogarlas a la normativa existente. El problema de investigación plantea determinar a que categoría y dentro de que ámbito legal debe establecerse ese atributo particular de personalidad. Para ello analiza a) los diversos sistemas virtuales estableciendo las diferencias entre robótica e inteligencia artificial y luego las distintas formas y clasificaciones de la inteligencia artificial y, b) la normativa inicial de derecho indicativo existente en el ámbito internacional y especialmente los aspectos éticos de la misma. Concluye que la estrategia jurídica exige el rediseño de la Teoría General para no seguir anclada al pasado y postula un estatuto jurídico del ciberujeto de carácter anticipatorio universal-total tanto legal, como técnico de los fundamentos y de las condiciones del desarrollo, lanzamiento, funcionamiento e integración con otros sistemas para armonizar así completamente la robótica y la inteligencia artificial al juego de la vida humana.","PeriodicalId":375649,"journal":{"name":"Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES","volume":"24 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114078325","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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