Alterações propostas pelas Regras de Rotterdam e os possíveis impactos no comércio internacional marítimo realizado pelos membros do MERCOSUL

Abstract

O presente artigo visa analisar os possiveis impactos que as Regras de Rotterdam (RR) podem gerar ao comercio internacional de mercadorias realizado pelos paises do MERCOSUL que se utilizam do transporte maritimo para exportar e importar seus bens. Para isso, primeiramente analisaremos as RR, criadas a partir da necessidade de uniformizacao das relacoes internacionais, resultante da grande expansao do comercio internacional ao longo dos ultimos anos. Primeiramente sera apresentado seu escopo de atuacao e as principais alteracoes trazidas no que tange o regime de responsabilidade do transportador. Posteriormente analisaremos o atual regime de responsabilidade do transportador maritimo vigente nas legislacoes dos paises membros do MERCOSUL e como as alteracoes propostas pelas RR afetariam o comercio internacional. Por fim, serao apresentadas as normas conexao de Direito Internacional Privado, ressaltando sobre a possibilidade de aplicacao da RR aos contratos de transporte firmados pelos membros do MERCOSUL, ainda que nao signatarios da convencao, concluindo com os impactos positivos e negativos que as RR podem gerar ao comercio internacional de mercadoria maritimo.