O direito dos quilombolas ao reconhecimento da posse de terra no Brasil e o licenciamento ambiental

Abstract

O presente artigo tem como objetivo demonstrar as dificuldades que as comunidades quilombolas enfrentam para o reconhecimento da posse de terras no Brasil, além de apresentar um estudo de caso, através de reportagens, livros e documentos, do quilombo Paiol da Invernada, localizado no Estado do Paraná, que levou anos para conseguir a titulação de suas terras, e ainda, sofre ameaças por conta do licenciamento ambiental em seu território, o que nos leva a refletir até que ponto o Estado possui o direito de intervir e emitir licenças nessas comunidades já reconhecidas oficialmente.