A Principiologia Do Programa Nacional De Apoio À Cultura (PRONAC)

Prim Facie Pub Date : 2018-09-25 DOI:10.22478/ufpb.1678-2593.2018v17n35.34557

Thiago Anastácio Carcará, Clarissa Fonseca Maia

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Abstract

O presente trabalho tem por escopo analisar a principiologia referente ao Programa de Apoio Nacional à Cultura (PRONAC), instituído pela lei federal de incentivo fiscal, Lei n. 8313 de 1991, popularmente conhecida como “Lei Rouanet”, para identificar os princípios constitucionais consagrados na política pública nacional de incentivo à cultura. Com este propósito serão analisados os valores e sentidos neles agregados, bem como, a vinculação dos mesmos aos princípios constitucionais de direitos culturais nos mecanismos de incentivos fiscais presentes no PRONAC. Analisar-se-á inicialmente os a estrutura jurídica dos princípios, verificando sua função, distinção e características, para então verificar os princípios culturais imersos na Constituição, passando por último a análise destes presentes no PRONAC. Pretende-se verificar a repercussão dos valores culturais consagrados na Constituição no Programa de Apoio Nacional à Cultura. A metodologia utilizada foi bibliográfica, pura, qualitativa, descritiva e exploratória, com suporte na doutrina nacional e estrangeira, bem como arcabouço na legislação pátria aplicável.

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国家文化支持计划(PRONAC)的原则

这个工作范围分析principiologia国家支持文化设施(PRONAC财政刺激),由联邦法律,法律,1991年8313,俗称“法律Rouanet”的宪法原则,确定国家公共政策的激励文化。为此目的，将分析它们的价值和意义，以及它们与PRONAC财政激励机制中文化权利的宪法原则的联系。首先分析这些原则的法律结构，检查它们的功能、区别和特点，然后验证宪法中嵌入的文化原则，最后通过对这些原则在PRONAC中的分析。其目的是验证《宪法》所载的文化价值对国家文化支助方案的影响。所采用的方法是书目的、纯的、定性的、描述性的和探索性的，并得到国内外学说的支持，以及适用的国家立法的框架。

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