Os Desafios Da Saúde Suplementar E Da Proteção De Dados Pessoais À Luz Da LGPD Em Tempos De Pandemia

Abstract

O cenário de crise em tempos de eventos inesperados e de grande impacto social, como a Pandemia da COVID-19, demanda do direito tutelas jurídicas extraordinárias. Este trabalho pretende identificar o que há disponível no ordenamento jurídico nacional para o enfrentamento da questão, por intermédio de uma singela colaboração no avanço da pesquisa jurídica, com implicações na resolução desta questão emergente: os desafios da saúde suplementar e da proteção de dados pessoais à luz da LGPD em tempos de pandemia. O problema central será abordado de maneira sistemática, a partir de pesquisa bibliográfica. De início, concluiu-se que há no ordenamento jurídico robustos enunciados prescritivos axiológicos para a proteção de dados pessoais. Em seguida, apurou-se que a pandemia prorrogou o início da vigência da LGPD e, por fim, que o cenário atual da pandemia poderá, em alguma medida, ter antecipado a adoção de um plano de ação pelos atores da saúde suplementar para as adequações dos requisitos da LGPD.