A boa administração morreu, viva a boa administração! A inusitada vinculação dos Estados-Membros ao padrão de boa administração decorrente do direito da União Europeia: um comentário ao caso Ispas

Abstract

Desde a consagracao do “direito a uma boa administracao” na Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia (CDFUE) que o interesse pela tematica da boa administracao na ordem juridica da Uniao Europeia tem recebido alento renovado. Isto, pese embora as dificuldades trazidas a luz do dia pelos contornos especificos da disposicao normativa em causa – o artigo 41o CDFUE. Na jurisprudencia do Tribunal de Justica, o debate conheceu discreto, mas, porventura, terminante desenvolvimento no acordao Ispas. Atraves de uma leitura conjunta do acordao com as Conclusoes apresentadas pelo Advogado-Geral Michal Bobek no quadro do mesmo processo, o presente texto procura contextualizar o caso Ispas a luz do enquadramento do exercicio da funcao administrativa da Uniao pelas autoridades administrativas dos Estados-Membros e, em particular, da problematica resultante da nao inclusao dos Estados-Membros no âmbito de aplicacao do artigo 41o CDFUE relativo ao “direito a uma boa administracao”.