DIREITO, ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO: DO DESMONTE DA CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE DE 1988 A “COMMONLIZAÇÃO” DO DIREITO BRASILEIRO

Abstract

O presente artigo reflete as implicâncias entre direito, economia e desenvolvimento diante do acelerado do ideário neoliberal sobre o Estado brasileiro. A exigências da economia financeirizada global de desregulamentação e da flexibilização do Estado de bem-estar social estabelecido pela constituição de 1988, impedem a consolidação de um projeto de desenvolvimento nacional, bem como reduzem o Estado a uma agência garantidora do livre mercado e, dos contratos de remuneração da economia financeirizada. E neste contexto, a Constituição de 1988, elaborada na perspectiva de uma constituição dirigente do projeto de desenvolvimento nacional foi submetida à constantes reformas em seu texto constitucional. Trata-se de adequá-la as exigências da lógica de mercado. E neste contexto, o direito vai se adequando as demandas de legalidade desta (des)ordem requeridas pelo capital, nas formas mais evidentes da judicialização da política e do ativismo judicial.